Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15910, de 20 de novembro de 2012
Nº 15910/2012
Altera a Lei nº 11.140, de 1999, que declara de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de Guaramirim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 11.140, de 08 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim, com sede no Município de Guaramirim.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado