Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11113, de 03 de junho de 1999
Nº 11113/1999
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de janeiro de 1998, que denomina rodovia em Orleans.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de janeiro de 1998, mantendo-se inalterados os demais dispositivos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado Gregório Brighenti, o trecho da rodovia SC-446, que abrange o perímetro urbano do município de Orleans.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de junho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.