Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11087, de 30 de abril de 1999
Nº 11087/1999
Dispõe sobre a permanência e ingresso de cães-guia nos locais que especifica e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Toda pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei e seu regulamento.
Parágrafo únicoEntende-se por deficiência visual aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão.
Art. 2.
Todo cão-guia portará identificação e, sempre que solicitado, o seu condutor deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido pela Escola de Cães-Guia, acompanhado do atestado de sanidade do animal fornecido pelo órgão competente.
Art. 3.
Atenta contra os direitos humanos quem impede qualquer pessoa conduzida por cão-guia a ter acesso a locais públicos, meios de transportes municipais, intermunicipais e interestaduais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso.
Art. 4.
Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à discriminação serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa.
Art. 5.
É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana e em residências utilizadas por pessoas portadoras de deficiências, desde que tais ambientes sejam mantidos limpos e desinfetados.
Art. 6.
Para os fins desta Lei, entende-se por:
Icão-guia: o animal portador de certificado de habilitação fornecido por uma escola filiada à Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia e que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência dependente inteiramente dele ou que se encontre em estágio de treinamento;
IIlocal público: é aquele aberto e utilizado pela sociedade, com acesso gratuito ou mediante pagamento de taxa de ingresso;
IIIestabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas municipais.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de abril de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.