Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10524, de 30 de setembro de 1997
Nº 10524/1997
Altera a Lei nº 8.587, de 5 de maio de 1992, que declarou de utilidade de pública a Associação de Moradores do Pedregal, de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 1º da Lei nº 8.587, de 5 de maio de 1992, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Comunidade Renascer, com sede e foro na cidade e Comarca de São José.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de setembro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIERA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.