Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10523, de 30 de setembro de 1997
Nº 10523/1997
Altera o Art. 1º da Lei nº 9.924, de 29 de setembro de 1995, que criou o Município de Bandeirante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Art. 1º da Lei nº 9.924, de 29 de setembro de 1995 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art.1º Fica criado o Município de Bandeirantes, desmembrado do Município de São Miguel D’Oeste, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome e de parte da área territorial dos Municípios de Belmonte e Descanso.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de setembro de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIERA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.