Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1033, de 15 de dezembro de 1965
Nº 1033/1965
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Balneário de Camboriú,
Referentes ao período que vai de julho até outubro de 1965.
O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Conformidade com o disposto no § 6º, do art. 14 da lei 250, de 14 de janeiro de 1949, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Balneário de Camboriú, relativas ao período que vai de julho até outubro de 1965.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1965.
LECIAN SLOVINSKI
Presidente em Exercício