Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1026, de 30 de junho de 1965

Nº 1026/1965

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Aprova a proposta orçamentária do município de Aurora.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Conformidade com a Lei nº 250, de 14 de janeiro de 1949, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aprovada a proposta orçamentária do Município de Aurora, conforme ofício nº1/65, de 3 de fevereiro de 1965, que orça a receita e fixa despesa para o exercício de 1965, do seguinte teor:

A receita do Município de Aurora, é estimada em Cr$ 13.870,00 (treze milhões e oitocentos e setenta mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES

Tributária

3.668.000,00

Patrimonial

10.000,00

Transferências Correntes

9.900.000,00

Diversas

292.000,00

13.870.000,00

Art. 2.
A despesa é fixada em Cr$ 13.870.000,00 (treze milhões e oitocentos e setenta mil cruzeiros) e distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores:

PODER EXECUTIVO

01 – Gabinete do Prefeito

320.000,00

02 – Setor de Expediente e Contabilidade

860.000,00

03 – Setor de Tesouraria e Fiscalização

730.000,00

04 – Setor de Segurança Pública

125.000,00

05 – Setor de Saúde Pública

500.000,00

06 – Setor de Educação Pública

4.570.000,00

07 – Setor de Agricultura

100.000,00

08 – Setor de Obras Públicas e Conservação

650.000,00

09 – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem

5.265.000,00

10 – Setor de Energia Elétrica

750.000,00

Art. 3.
As tabelas explicativas serão aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar, durante o exercício, transposições entre itens discriminativos da mesma consignação.
Art. 4.
O Poder Executivo fica autorizado abrir créditos suplementares e a realizar operações de créditos, por antecipação da Receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 30 de junho de 1965.

LECIAN SLOVINSKI

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo