Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1013, de 23 de dezembro de 1964

Nº 1013/1964

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7 artigos

Aprova Proposta Orçamentária do Município de PONTE ALTA.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 6º do art. 14 da Lei nº 250, de 14 de janeiro de 1949, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aprovada a Proposta Orçamentária do Município de Ponte Alta, que orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1965 do seguinte teor:

Art. 2.

A Receita do Município de Ponte Alta para o exercício de 1965, é estimado em Cr$ 14.135.000,00 (catorze milhões cento e trinta e cinco mil cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

Receitas correntes.................................................................Cr$ 14.135.000,00

Rendas tributárias.................................................................Cr$ 3.700.000,00

Rendas industriais.................................................................Cr$ 5.000,00

Rendas de transferências correntes.......................................Cr$ 10.020.000,00

Rendas diversas.....................................................................Cr$ 410.000,00

Receitas de capital.................................................................Cr$ ------------------

TOTAL.................................................................................Cr$ 14.135,000,00

Art. 3.

A Despesa é fixada em Cr$ 14.350.000,00 (catorze milhões trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), e distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores:

Prefeitura.....................................................................Cr$ 14.350.000,00

Gabinete do Prefeito...................................................Cr$ 1.715.000,00

Secretaria....................................................................Cr$ 540.000,00

Serviço da Fazenda.....................................................Cr$ 110.000,00

Diversos.............................................................................Cr$ . 2.000.000,00

Energia........................................................................Cr$ 220.000,00

Transportes e Comunicações......................................Cr$ 2.000.000,00

Educação e Cultura.....................................................Cr$ 3.210.000,00

Saúde...........................................................................Cr$ 900,000,00

Trabalho, Previdência e Assistência Social ...............Cr$ 540,000,00

Habitação e Serviços Urbanos....................................Cr$ 2.900.000,00

TOTAL .......................................................................Cr$ 14.350.000,00

Art. 4.

Fazem parte da presente Lei os anexos de nºs. I a IV, que a integram, especificando a Receita e discriminando por consignação a Despesa.

Art. 5.

As Tabelas Explicativas constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar, durante o exercício, transposições entre itens discriminativos da mesma consignação.

Art. 6.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar e a realizar operações de crédito, por antecipação, da Receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.

Art. 7.

Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1013, de 23 de dezembro de 1964

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