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Leis Complementares
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 76, de 08 de janeiro de 1993

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 76, de 08 de janeiro de 1993

Nº 76/1993

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Reorganiza o quadro de cargos comissionados do Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam extintos e criados os cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU, da estrutura organizacional do Ministério Público, constantes dos Anexos I e II, desta Lei Complementar, mantidos os atuais níveis de vencimentos.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento próprio do Ministério Público.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor em data de 1º de janeiro de 1993.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de janeiro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO – PGJ – DASU – EXTINTOS

Nº DE

CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

· Chefe de Gabinete

· Assessor Especial

· Coordenador de Apoio aos Órgãos de Execução

· Assessor Jurídico

· Diretor do Centro de Documentação Informática

· Diretor da Unidade de Administração Pessoal

· Diretor Unidade de Administração Financeira

· Diretor Unidade de Apoio Administrativo

· Diretor da Unidade de Pesquisa e Acompanhamento

Judiciário

· Diretor da Unidade de Manutenção e Apoio Operacional

· Diretor da Unidade de Registro e Distribuição de Processos

· Assessor

PGJ-DASU-5

PGJ-DASU-4

PGJ-DASU-3 PGJ-DASU-1 PGJ-DASU-2 PGJ-DASU-1 PGJ-DASU-1 PGJ-DASU-1

PGJ-DASU-1 PGJ-DASU-1 PGJ-DASU-1 PGJ-DASU-1

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO – MP – DASU – CRIADOS

Nº DE

CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

- Chefe de Gabinete

- Assessor Especial

- Diretor Depto. Informatização e Planejamento

- Diretor Depto. de Apoio Técnico Operacional

- Diretor Depto. Recursos Humanos

- Diretor Depto. Administrativo e Finanças

- Assessor de Imprensa

- Chefe da Divisão de Planejamento

- Chefe da Divisão de Informática

- Chefe da Divisão de Biblioteca e Documentação

- Chefe Divisão de Apoio aos Órgãos de Execução

- Chefe da Divisão de Administração

- Chefe da Divisão de Finanças

- Secretário-Executivo dos Órgãos Colegiados

- Secretário-Executivo da Escola do Ministério Público

- Assessor Jurídico

- Assessor

- Assessor do Coordenador Geral

- Assessor de Coordenador

MP-DASU-5

MP-DASU-4

MP-DASU-3

MP-DASU-1

MP-DASU-2

MP-DASU-1

MP-DASU-3

MP-DASU-2

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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