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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 652, de 13 de julho de 2015

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 652, de 13 de julho de 2015

Nº 652/2015

Nesta página

Art. 1. TÍTULO III – “Art. 57. Estão vinculadas e subordinadas à Coordenadoria de Eventos a Gerência de Cerimonial, a Gerência Cultural e a Gerência de Sessões Solenes e Especiais. TÍTULO IV – .........................................................................................................................

8 artigos

Art. 1.

A Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.............................................................................................................

I..................................................................................................................

........................................................................................................................

d)de Sessões Solenes e Especiais.

................................................................................................................” (NR)

.........................................................................................................................

“Art. 22..............................................................................................................

...........................................................................................................................

VIIImonitorar os serviços de multimídia e de sonorização do Plenário;

..........................................................................................................................

XVassessorar a Mesa na condução das Sessões Solenes e Especiais, internas e externas.” (NR)

........................................................................................................................

Altera a Resolução nº 001, de 2006, que dispõe sobre a organização administrativa da Alesc, e a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Alesc, ambas convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de reorganizar a estrutura administrativa, no âmbito da Diretoria de Comunicação Social e da Coordenadoria de Eventos, e dispor sobre a Comissão Legal de Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei Complementar:

TÍTULO III

“Art. 57. Estão vinculadas e subordinadas à Coordenadoria de Eventos a Gerência de Cerimonial, a Gerência Cultural e a Gerência de Sessões Solenes e Especiais.

CAPÍTULO III

...................................................................................................................

Art. 66-

B. Estão vinculadas e subordinadas à Diretoria de Comunicação Social a Gerência de Publicidade, a Gerência de Redes Sociais e a Gerência de Comunicação Social.

§ 1ºÀ Gerência de Publicidade compete, especialmente:

Ielaborar projetos básicos para contratação;

IIacompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de publicidade;

IIIplanejar campanhas publicitárias;

IVgerenciar o desenvolvimento criativo de campanhas publicitárias;

Vsupervisionar e monitorar a execução das campanhas publicitárias; e

VIacompanhar as oportunidades de mercado do setor de comunicações.

§ 2ºÀ Gerência de Redes Sociais compete, especialmente:

Irepresentar a Assembleia Legislativa nas mídias sociais;

IIacompanhar a imagem do Poder Legislativo nas mídias sociais;

IIIproduzir e supervisionar a produção de conteúdos para as mídias sociais;

IVapresentar relatórios contendo a repercussão nas redes sociais de assuntos tratados na Assembleia Legislativa;

Vprestar orientação aos gabinetes parlamentares para o uso de ferramentas de rede social;

VIorientar os setores da Assembleia Legislativa na criação de ferramentas próprias de mídia social e supervisionar seu uso, zelando para que mantenham as boas práticas do meio digital; e

VIIestabelecer regras para a participação do público e para o uso seguro das ferramentas on-line.

§ 3ºÀ Gerência de Comunicação Social compete, especialmente:

Iorientar a produção de conteúdo institucional;

IIorientar a Diretoria em assuntos estratégicos para a boa imagem da Assembleia Legislativa, na produção de pauta, roteiro e textos;

IIIorientar os gabinetes parlamentares em assuntos que afetem a imagem da Assembleia Legislativa;

IVorientar conteúdo aos veículos internos;

Vsupervisionar o atendimento à imprensa externa e a recepção dos profissionais de jornalismo; e

VIautorizar a entrada de profissionais de imprensa fora do horário de expediente para realização de filmagens e entrevistas.” (NR)

TÍTULO IV

.........................................................................................................................

CAPÍTULO I

.........................................................................................................................

Art. 75.

–B. À Comissão de Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social, diretamente vinculada à Chefia de Gabinete da Presidência, com o fim específico de dar cumprimento ao disposto na Lei n° 12.918, de 23 de janeiro de 2004, compete:

Ielaborar o cronograma de atividades e de reuniões da Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social;

IIpreparar e assessorar as reuniões da Comissão Mista;

IIIdar publicidade às decisões da Comissão Mista;

IVdivulgar, pelas diversas mídias, o processo de certificação de responsabilidade social;

Vauxiliar na elaboração de edital;

VIgerenciar o ambiente eletrônico da responsabilidade social;

VIIcoordenar as atividades de lançamento de edital;

VIIIacompanhar o processo de análise do balanço socioambiental e outros documentos;

IXorganizar a planilha de pontuação para a premiação de certificação de responsabilidade social;

Xcoordenar os trabalhos dos workshops e seminários;

XIpreparar a Sessão Especial de Certificação de Responsabilidade Social; e

XIIelaborar relatórios anuais das atividades da Comissão.

....................................................................................................................”(NR)

Art. 2.

Ficam criadas e acrescidas ao Anexo III-A da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, a Gerência de Publicidade, código PL/FC, nível 5, a Gerência de Redes Sociais, código PL/FC, nível 5 e a Gerência de Comunicação Social, código PL/FC, nível 5.

Art. 3.

O Anexo III–D (Grupo de Atividades de Comissão Legal) da Resolução n° 002, de 2006, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da Assembleia Legislativa.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Ficam revogados o inciso XV do art. 19, a Subseção III e seu art. 61-A da Seção I do Capítulo III do Título III da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 13 de julho de 2015.

Deputado ALDO SCHNEIDER

Presidente, em exercício

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo III–D da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006 convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015)

“ANEXO III–D

GRUPO DE ATIVIDADES DE COMISSÃO LEGAL

COMISSÃO LEGAL

CÓDIGO

CORRESPONDENTE

NÍVEL

QUANTIDADE

Sistema de Controle Interno

PL/FC

Avaliação de Desempenho Funcional

Permanente de Licitações

Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros

Acompanhamento de Contas Públicas

Recebimento de Materiais

Avaliação de Bens Inservíveis

Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância

Transparência Institucional

Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social

” (NR)

Remissões do artigo