Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 648, de 3 de julho de 2015
Nº 648/2015
LEI Complementar Nº 648, de 3 de julho de 2015
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 472, de 2009, que institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O Anexo I da Lei Complementar nº 472, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGO
ESCOLARIDADE
NÍVEL
REFERÊNCIA
QUANTITATIVO
Agente Penitenciário
Nível Superior
1 a 5
A a T
2.500
Agente de Segurança Socioeducativo
Nível Superior
1 a 5
A a T
490
” (NR)
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de julho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado