Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 576, de 06 de agosto de 2012

Nº 576/2012

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LEI Complementar Nº 576, de 06 de agosto de 2012

Altera a redação da Tabela X da Lei Complementar nº 156, de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 1997, que dispõe sobre o valor dos Atos do Tradutor e do Intérprete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Tabela X – Atos do Tradutor e do Intérprete – da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA X

ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE

1 - Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução:

Ide texto que não exceda a uma página datilografada – 10 (dez) URCs;

IIpor página, ou fração que acrescer – 3 (três) URCs;

2 - Tradução:

Ide texto ou documento que não exceda a uma página – 20 (vinte) URCs;

IIpor página, ou fração que acrescer – 5 (cinco) URCs;

3 - Intervenção:

Iem escritura, procuração ou outro ato extrajudicial, de cada um – 10 (dez) URCs;

IIem depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:

a)pela primeira hora – 20 (vinte) URCs;

b)por hora subsequente – 10 (dez) URCs.

NOTAS:

1ª Por via autenticada de tradução, metade das custas deste número.

2ª Na tradução, cada página terá a configuração mínima de trinta e cinco linhas e cada linha terá, pelo menos, setenta toques.

3ª Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável, as custas acima poderão ser elevadas até o dobro.”

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 06 de agosto de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

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