Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 558, de 21 de dezembro de 2011
Nº 558/2011
LEI Complementar Nº 558, de 21 de dezembro de 2011
Altera o inciso II, do art. 8º da Lei Complementar nº 260, de 22 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O inciso II, do art. 8º da Lei Complementar nº 260, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .........................................................................................
.......................................................................................................
IIser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º ou para atender demanda comprovada da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, desde que justificada a nova contratação por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo; e
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, de 21 de dezembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado