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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 426, de 16 de dezembro de 2008

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 426, de 16 de dezembro de 2008

Nº 426/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 14. Art. 17. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

Ficam criados:

Ino âmbito da entrância especial:

a)uma vara, na Comarca de Itajaí;

b)dois juizados especiais e uma vara, na Comarca de Joinville;

IIno âmbito da entrância final:

a)uma vara, na Comarca de Araranguá;

b)um juizado especial, na Comarca de Brusque;

c)uma vara, na Comarca de Canoinhas;

d)uma vara, na Comarca de Palhoça;

e)uma vara, na Comarca de São Bento do Sul;

f)uma vara, na Comarca de São Francisco do Sul;

g)uma vara, na Comarca de São José;

h)uma vara, na Comarca de Tijucas;

i)uma vara, na Comarca de Timbó;

j)uma vara, na Comarca de Videira;

IIIno âmbito da entrância inicial:

a)uma vara, na Comarca de Balneário Piçarras;

b)uma vara, na Comarca de Camboriú;

c)uma vara, na Comarca de Porto Belo.

Consolida a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

São também criadas, com os respectivos cargos de Juiz de Direito:

Ina entrância especial:

a)duas varas, na Comarca de Blumenau;

b)quatro varas na Comarca da Capital;

c)duas varas, na Comarca de Chapecó;

d)uma vara, na Comarca de Criciúma;

e)quatro varas, na Comarca de Joinville;

IIna entrância final:

a)uma vara, na Comarca de Concórdia;

b)uma vara, na Comarca de Curitibanos;

c)uma vara, na Comarca de Mafra;

d)duas varas, na Comarca de Palhoça;

e)uma vara, na Comarca de Porto União;

f)uma vara, na Comarca de Rio Negrinho;

g)uma vara, na Comarca de São José;

IIIna entrância inicial:

a)uma vara, na Comarca de Içara;

b)uma vara, na Comarca de Maravilha;

c)uma vara, na Comarca de Navegantes;

d)uma vara, na Comarca de Xaxim.

Parágrafo únicoNas Comarcas referidas no inciso I, alíneas “a”, “b” e “e”, terão prioridade a instalação de varas com competência em direito bancário.

Art. 3.

Criam-se, com os respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de Comarca:

Iseis varas de entrância especial;

IIseis varas de entrância final;

IIIseis varas de entrância inicial.

Art. 4.

Os arts. 5º, 14 e 17, caput, da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Caberá ao Tribunal de Justiça, mediante ato do Tribunal Pleno, estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

...............................................................................................................................

Art. 14.

................................................................................................................

...............................................................................................................................

Parágrafo únicoA prévia verificação pelo Tribunal Pleno do impacto orçamentário-financeiro será indispensável para a instalação de Comarca ou Vara, em face do art. 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

...............................................................................................................................

Art. 17.

As varas serão criadas por lei e instaladas pelo Tribunal Pleno sempre que:

...................................................................................................................” (NR)

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 6.

Esta Lei Complementar retroagirá seus efeitos à data da publicação da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

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