Santa Catarina
DECRETO Nº 990, DE 19 DE MAIO DE 2025
Nº 990/2025
Art. 1.
Institui o Programa PET LEVADO A SÉRIO (PLAS), no âmbito da Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos de que trata a Lei nº 18.177, de 11 de agosto de 2021, coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE).
Parágrafo únicoPara fins de operacionalização do PLAS no biênio 2025-2026, serão realizadas transferências de recursos via repasses financeiros aos municípios na forma da legislação específica em vigor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 18.177, de 11 de agosto de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEMAE 2036/2024,
DECRETA:
Art. 2.
Para execução dos objetivos do PLAS, no biênio 2025-2026, será permitido o uso dos recursos para fins de contratação, preferencialmente de unidades móveis veterinárias ou de clínicas veterinárias, ambas especializadas na prestação de serviços de castração minimamente invasiva de cães e gatos, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC).
Parágrafo únicoFica vedada a castração compulsória precoce, ou seja, antes dos 4 (quatro) meses de idade, exceto em casos de expressa recomendação veterinária, devidamente justificada pelo profissional.
Art. 3.
O PLAS é prioritário para:
Ifêmeas de todas as raças de cães e gatos, especialmente aquelas consideradas perigosas ou agressivas, como as da raça Pit Bull ou dela derivados;
IIcães machos da raça Pit Bull e dela derivados;
IIIcães machos considerados perigosos ou agressivos;
IVanimais que vivem em comunidades de baixa renda ou nelas localizados;
Vanimais que se encontram sob os cuidados de organizações da sociedade civil ou de protetores independentes;
VIanimais que vivem nas ruas, em situação de desamparo, de maus-tratos ou de risco de procriação; e
VIIanimais que vivem em áreas que apresentam quadros epidemiológicos preocupantes, em áreas de superpopulação de animais ou com acumuladores.
Parágrafo únicoCaso existam endemias que impactem a saúde dos animais, a SEMAE, mediante justificativa, poderá autorizar a expansão do acesso aos serviços de assistência aos animais domésticos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com o orçamento já aprovado para o PLAS.
Art. 4.
O PLAS atenderá municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes em todo o Estado.
Parágrafo únicoOs municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes poderão participar da capacitação desenvolvida pela SEMAE, com o objetivo de instruir no planejamento e na organização da aplicação e execução da campanha de controle populacional de cães e gatos no município.
Art. 5.
As diretrizes operacionais de serviços serão pactuadas segundo as seguintes modalidades:
Imodalidade I: aplicável aos municípios que possuam em seu território clínicas ou hospitais veterinários;
IImodalidade II: aplicável aos municípios em que não haja disponibilidade de clínicas ou hospitais veterinários, mas exista a disponibilidade desses serviços em município vizinho em um raio de até 60 km do seu centro populacional; e
IIImodalidade III: aplicável aos municípios que não se encaixam nas modalidades I e II.
Parágrafo únicoO titular da SEMAE expedirá portaria detalhando o procedimento e as condições para ingresso nas modalidades descritas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 6.
São considerados aptos à contratação pelos municípios, desde que especializados em prestação de serviços médico-veterinários para cirurgia de castração de cães e gatos:
Ihospitais veterinários;
IIclínicas veterinárias;
IIIclínicas veterinárias com estrutura própria disponível para instalação em espaço fornecido pelo município; ou
IVunidades móveis de atendimento veterinário.
Parágrafo únicoPara fins de contratação dos serviços de que trata o caput deste artigo, é obrigatória a observância das diretrizes e especificações legais e regulatórias do CRMV-SC pelos municípios.
Art. 7.
A transferência de recursos do PLAS será realizada de acordo com a legislação aplicável aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e deverá observar o seguinte:
Ia transferência de recursos somente ocorrerá mediante assinatura de Termo de Compromisso com a SEMAE pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado da seguinte documentação:
a)descrição da Coordenação Técnica ou equipe técnica, com comprovação do pleno funcionamento da Secretaria Municipal responsável;
b)entrega e aprovação de modelo de projeto em até 30 (trinta) dias após a publicação da portaria de que trata o parágrafo único do art. 5º deste Decreto;
c)plano de trabalho do projeto, conforme disposto no edital publicado pela SEMAE; e
d)relatório que demonstre a efetiva aplicação dos recursos transferidos anteriormente pelo PLAS, acompanhado de manifestação da Coordenação Técnica ou equipe técnica que ateste a fiscalização e o acompanhamento do Programa, exceto quando se tratar da primeira aplicação;
IIo plano de trabalho de que trata a alínea “c” do inciso I do caput do art. 7º deste Decreto deverá ser submetido à SEMAE, ser elaborado a partir de minuta fornecida pelo edital da SEMAE e conter, no mínimo, as seguintes informações:
a)identificação do objeto a ser executado;
b)justificativa da proposta;
c)alcance econômico e social;
d)metas a serem atingidas;
e)etapas ou fases de execução;
f)cronograma de desembolso;
g)previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e
h)outras informações consideradas importantes para o andamento do PLAS;
IIIa autorização de transferência dos recursos somente ocorrerá após a análise e deliberação da SEMAE, segundo as diretrizes e os critérios a serem estabelecidos no edital;
IVa aplicação dos recursos deverá ser iniciada em até 6 (seis) meses, contados da data do recebimento de recursos, sob pena de devolução integral dos valores repassados; e
Vo município poderá, mediante justificativa, solicitar dilação de prazo, que será analisada pela SEMAE.
§ 1ºPara fazer uso dos recursos transferidos pelo PLAS, o município, sob sua exclusiva responsabilidade, deverá:
Iparticipar da capacitação desenvolvida pela (SEMAE) com o objetivo de instruir no planejamento e na organização da aplicação e execução da campanha de controle populacional de cães e gatos no município;
IIpublicar o projeto que será executado com recursos do PLAS, identificando áreas beneficiadas, bem como as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos atendidos; e
IIIassinar o Termo de Compromisso elaborado a partir de modelo e encaminhá-lo à SEMAE com o plano de trabalho.
§ 2ºEventuais modificações no projeto apresentado, após sua aprovação, deverão também ser aprovadas pela SEMAE.
§ 3ºPara que os municípios procedam à divulgação institucional, a SEMAE manterá em seu site oficial modelo e manual de uso da marca do PLAS.
§ 4ºCompete aos municípios, destinatários das verbas repassadas pelo PLAS, a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos e também:
Ia regularidade do projeto técnico;
IIa regularidade do processo de licitação e empenho;
IIIa liquidação e o pagamento das despesas necessárias à execução dos projetos contemplados; e
IVa obtenção de licenças, certificados, registros e demais documentos necessários à fiel execução do projeto.
§ 5ºO município deverá acompanhar a regularidade dos procedimentos realizados pela Administração Pública, no que se refere à aplicação dos recursos, visando a assegurar a conformidade de atos de gestão.
§ 6ºAs transferências do Estado para os municípios serão suspensas nas seguintes situações, além daquelas previstas no Decreto nº 733, de 2024, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa:
Iquando não iniciada a execução do objeto em até 6 (seis) meses, após o Estado creditar os recursos na conta bancária do Município, isentando as situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela SEMAE;
IIquando da indicação de suspensão decorrente de relatório da auditoria interna e/ou externa;
IIIquando constatadas impropriedades e/ou irregularidades na execução dos projetos indicadas por órgão de monitoramento, regulação, controle e avaliação estaduais; e
IVquando identificada pendência, por parte do município, quanto ao cumprimento de obrigação prevista em instrumento que envolva recursos de fundos, especialmente aqueles administrados pela SEMAE.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da SEMAE destinado ao PLAS.
Art. 9.
Fica o titular da SEMAE autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
EMERSON LUCIANO STEIN
Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde