Decreto Estadual de Santa Catarina nº 986, de 3 de novembro de 2003

Institui Ponto Facultativo no Município de Florianópolis, nos dias 30 e 31 de outubro de 2003, para os Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 183 da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, artigo 130, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, e,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando o sinistro ocorrido nas linhas de transmissão elétrica, situados sob a ponte Colombo Machado Salles, que provocaram colapso no fornecimento de energia na parte insular do Município de Florianópolis;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando a necessidade de manter a integridade física dos Cidadãos que residem no Município de Florianópolis;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando a necessidade de manter a segurança, a paz e a ordem social;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando a necessidade de diminuir o fluxo de veículos nos acessos a Ilha de Santa Catarina, para que as equipes de emergência possam avaliar e solucionar o ocorrido,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>