Santa Catarina
DECRETO Nº 985, DE 13 DE MAIO DE 2025
Nº 985/2025
Altera o Decreto nº 1.731, de 2022, que aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAP 50627/2024,
DECRETA:
Florianópolis, 13 de maio de 2025.
MARILISA BOEHM
Governadora do Estado, em exercício
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
DANIELLE AMORIM SILVA
Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO REGIONAL, SIGLAS E SUBDIVISÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E DAS UNIDADES POLICIAIS PENAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
Estabelecimento Penal ou Unidade Policial Penal
Sigla
Subdivisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
SR01
Penitenciária de Florianópolis
PE01
Penitenciária com ala de semiaberto
Penitenciária de São Pedro de Alcântara
PE02
Penitenciária
Presídio Masculino Regional de Florianópolis
PR01
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Feminino Regional de Florianópolis
PR02
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Tijucas
PR03
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Biguaçu
PR04
Presídio com menos de 250 presos
Casa do Albergado
CA
Outros estabelecimentos penais
Colônia Agroindustrial de Palhoça
COGRI
Outros estabelecimentos penais
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
HCTP
Outros estabelecimentos penais
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
SR02
Penitenciária Sul
PE03
Penitenciária
Penitenciária Feminina de Criciúma
PE04
Penitenciária
Penitenciária Masculina de Tubarão
PE05
Penitenciária
Presídio Regional de Criciúma
PR05
Presídio com mais de 900 presos
Presídio Regional de Tubarão
PR06
Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Araranguá
PR08
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Imbituba
PR09
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Laguna
PR10
Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE
SR03
Penitenciária Industrial de Joinville
PE06
Penitenciária com ala de semiaberto
Presídio Regional de Joinville
PR11
Presídio com mais de 900 presos
Presídio Feminino Regional de Joinville
PR12
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de São Francisco do Sul
PR13
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Barra Velha
PR14
Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ
SR04
Penitenciária de Itajaí
PE07
Penitenciária com ala de semiaberto
Presídio Regional de Itajaí
PR15
Presídio com mais de 900 presos
Presídio Feminino Regional de Itajaí
PR16
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Brusque
PR17
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Itapema
PR18
Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SERRANA
SR05
Penitenciária Regional de Curitibanos
PE08
Penitenciária com ala de semiaberto
Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul
PE09
Penitenciária
Unidade de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul
UMAX
Outros estabelecimentos penais
Presídio Masculino de Lages
PR19
Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Lages
PR20
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Caçador
PR21
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Campos Novos
PR22
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Videira
PR23
Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL OESTE
SR06
Penitenciária Agrícola de Chapecó
PE10
Penitenciária com ala de semiaberto
Penitenciária Industrial de Chapecó
PE11
Penitenciária
Presídio Regional de Chapecó
PR24
Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Feminino Regional de Chapecó
PR25
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Concórdia
PR26
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Joaçaba
PR27
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Xanxerê
PR28
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Maravilha
PR29
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de São José do Cedro
PR30
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de São Miguel do Oeste
PR31
Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ
SR07
Penitenciária Industrial de Blumenau
PE12
Penitenciária
Presídio Regional de Blumenau
PR32
Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Rio do Sul
PR33
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Indaial
PR34
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Ituporanga
PR35
Presídio com menos de 250 presos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PLANALTO NORTE
SR08
Penitenciária de São Bento do Sul
PE13
Penitenciária
Presídio Regional de Jaraguá do Sul
PR36
Presídio com 400 a 899 presos
Presídio Regional de Mafra
PR37
Presídio com 250 a 399 presos
Presídio Regional de Canoinhas
PR38
Presídio com menos de 250 presos
Presídio Regional de Porto União
PR39
Presídio com menos de 250 presos
” (NR)