Decreto Estadual de Santa Catarina nº 983, de 17 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei Complementar nº 352, de 25 de abril de 2006, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71 incisos I, III e IV da constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 352, de 25 de abril de 2006,

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D E C R E T A :

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