Decreto Estadual de Santa Catarina nº 961, de 26 de novembro de 1987

Nº 961/1987

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Fixa o valor de indenização de representação especial e temporária aos Policiais Militares, nos meses que menciona.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e, com base no artigo 56 da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica fixada a indenização de representação especial e temporária, no valor mensal de dois soldos do respectivo posto ou graduação, a ser paga a todos os Policiais Militares que estejam em efetivo serviço, no período compreendido entre 1º de dezembro a 31 de março, como integrantes da Operação Veraneio, nos municípios litorâneos e nos demais municípios de grande afluência turística próximo às zonas balneárias.

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Art. 2.

- São considerados municípios de grande afluência turística, para efeito deste Decreto, Jaraguá do Sul, Pomerode, Blumenau, Brusque, Tubarão e Criciúma.

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Art. 3.

- Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado baixar as normas administrativas, para a perfeita aplicação deste Decreto.

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Art. 4.

- As despesas deste Decreto correrão à conta do Orçamento da Polícia Militar do Estado.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 26 de novembro de 1987.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 961, de 26 de novembro de 1987

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