Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 939, de 9 de novembro de 2016
Nº 939/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no Decreto nº 624, de 1º de março de 2016, e o que consta nos autos do processo nº SPG 0772/2016,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 3º do Decreto nº 624, de 1º de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................................................................
...................................................................................................
§ 1ºO GTEA terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, para regularizar e encerrar as atividades operacionais da extinta SDR da Grande Florianópolis.
§ 2ºO prazo estabelecido no § 1º deste artigo será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, caso o GTEA não finalize suas atividades.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de agosto de 2016.
Florianópolis, 9 de novembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MURILO XAVIER FLORES
Secretário de Estado do Planejamento