Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 937, de 12 de junho de 1996
Nº 937/1996
Suspende a edição de atos de movimentação de pessoal que impliquem aumento de remuneração do servidor movimentado.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica suspensa, até ulterior decisão do Chefe do Poder Executivo, a edição de atos de movimentação de pessoal que importem em aumento da remuneração do servidor movimentado.
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Parágrafo únicoA suspensão será observada mesmo nos casos em que o aumento da remuneração no órgão de destino decorrente da movimentação seja compensado pela redução ou extinção de vantagem pecuniária eventualmente percebida pelo servidor no Órgão de origem.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 12 de junho de 1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.