Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 927, de 5 de dezembro de 2007
Nº 927/2007
Concede a “Medalha do Mérito Policial Militar Coronel Lopes Vieira”.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso I e II, da Constituição do Estado, bem como o previsto na Lei nº 6.463, de 23 de novembro de 1984 e no Decreto nº 24.555, de 26 de dezembro de 1984,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica concedido ao Soldado PM Cilézio Olavo Ramos, matrícula 924838-2, a “Medalha do Mérito Policial Militar Coronel Lopes Vieira”, por ter prestado notável serviço no exercício da função de policial militar, agindo com tranqüilidade e profissionalismo ao repassar orientações por telefone que culminou no salvamento de um recém-nascido asfixiado em sua residência.
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Art. 2.
Para que se aproveite o princípio da oportunidade, levando-se em conta que o ato notável praticado pelo Soldado Cilézio Olavo Ramos projetou o Estado de Santa Catarina no cenário nacional, fica alterada excepcionalmente para este caso e no ano de 2007, a data prevista no art. 34 do Decreto nº 24.555, de 26 de dezembro de 1984, para 6 de dezembro do corrente ano.
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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 5 de dezembro de 2007.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado