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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 925, de 5 de dezembro de 2007

Nº 925/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
O Certificado Estadual Empresa Amiga da Criança poderá ser concedido às pessoas jurídicas que possuam uma atuação social em favor da criança e do adolescente e atendam os pré-requisitos previstos na Lei n° 12.279, de 17 de junho de 2002, e as demais condições estabelecidas neste Decreto.

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Regulamenta a Lei n° 12.279, de 17 de junho de 2002, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e em razão do disposto no art. 4° da Lei n° 12.279, de 17 de junho de 2002,

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D E C R E T A :

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Art. 2.
São pré-requisitos à concessão da certificação Empresa Amiga da Criança:

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Inão empregar menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos;
IInão empregar menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres;
IIIcontribuir com o percentual de 1% (um por cento) do imposto de renda devido para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência, de acordo com a legislação federal em vigência;
IVnão estar respondendo a processo, e nem ter sido condenada nos últimos 5 (cinco) anos, por infração aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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§ 1ºOs incisos I e II serão comprovados por documento emitido pelo órgão oficial de fiscalização trabalhista.

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§ 2ºA contribuição prevista no inciso III será comprovada mediante documento fornecido pelo gestor do Fundo Estadual da Infância e Adolescência.

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§ 3ºOs documentos referidos nos parágrafos anteriores deverão ser apresentados anualmente, para que continue válido por mais um ano o certificado de que trata o art. 1º .

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Art. 3.
Caberá a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, por meio de Comissão instituída por Portaria, receber e analisar a documentação que comprove o cumprimento das exigências para a certificação de Empresa Amiga da Criança.

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§ 1ºA Comissão será constituída por 4 (quatro) participantes, sendo 2 (dois) servidores da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e 2 (dois) representantes da Sociedade Civil no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CEDCA.

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§ 2ºOs nomes das pessoas jurídicas aprovados pela Comissão serão submetidos à homologação do Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

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§ 3ºO pedido de certificação ocorre por iniciativa da empresa interessada, mediante solicitação expressa à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

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§ 4ºOs pedidos de certificação devem ocorrer anualmente até o final do mês de maio, e as certificações anunciadas em sessão solene no dia 13 de julho, data em que se comemora o aniversário de publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Art. 4.
Os nomes das pessoas jurídicas agraciadas com o certificado de Empresa Amiga da Criança serão publicados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, até a data da entrega solene da certificação.

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Art. 5.
Constarão, obrigatoriamente, no certificado as seguintes informações impressas: a Bandeira do Estado de Santa Catarina, Governo do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Certificado Empresa Amiga da Criança, ano da concessão, “Certificamos que a (nome da empresa) é considerada uma EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA, conforme Lei n° 12.279, de 17 de junho de 2002”, Florianópolis, data, nome e assinatura do Secretário e do Governador.

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Art. 6.
Compete à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, emitir os certificados e organizar a sessão solene de entrega dessa distinção às empresas.

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Parágrafo únicoA Secretaria manterá arquivo próprio com a documentação das certificações emitidas.

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Art. 7.
A empresa agraciada com o título de Empresa Amiga da Criança poderá utilizá-lo na divulgação e publicidade de seus produtos ou serviços.

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Art. 8.
A empresa que obtiver o certificado poderá perdê-lo nas seguintes situações:

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Iquando não houver revalidação anual dos documentos exigidos nos §§ 1º e 2º do art. 2º ;
IIquando houver qualquer condenação, transitada em julgado, por infração aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Art. 9.
As despesas decorrentes correrão por conta do orçamento de custeio vigente.

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Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 5 de dezembro de 2007.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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