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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9198, de 9 de outubro de 1979

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9198, de 9 de outubro de 1979

Nº 9198/1979

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Art. 1.

O quadro III do Decreto nº 56, de lº de março de 1973, alterado pelos Decretos nº 535, de 07 de julho de 1975, e 2.747, de 06 de junho de 1977, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste decreto.

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Dispõe sobre a forma de distribuição das parcelas a que se refere o art. 5º de Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com os arts. 5 º e 6º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, e 6º da Lei nº 4.887, de 04 de julho de 1973,

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DECRETA:

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Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lº de janeiro de 1980.

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Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o art. 2º do Decreto nº 2.747, de 06 de junho de 1977.

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Florianópolis, 9 de outubro de 1979

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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ANEXO ÚNICO

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QUADRO III.

COORDENAÇÃO DO TESOURO

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CARGO

Nº DE PARCELAS

a)Ocupante de cargo em comissão, nível CC-l, pelo exercício do cargo.........

64,61

b)Ocupantes de cargo em comissão, nível CC-2, pelo exercício do cargo......

62,79

c)Ocupantes de cargo em comissão, nível CC-3, pelo exercício do cargo......

60,97

d)Ocupantes de cargo em comissão, nível CC-4, pelo exercício do cargo......

59,15

e)Ocupantes de cargo em comissão, nível CC-5, pelo exercício do cargo.....

54,60

f)Ocupantes de cargo em comissão, nível CC-14, pelo exercício do cargo.............................................................................................................

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27,30

g)Aos ocupantes do cargo de Inspetor Regional de Exatorias, é concedida, a média, acrescida de 30% (trinta por cento), das parcelas atribuídas a título de produtividade aos Exatores Estaduais nível PF-l8, lotados em órgãos de arrecadação.

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h)Aos ocupantes dos cargos de Coordenador do Tesouro, Diretor da Divisão de Receita, Diretor da Divisão de Despesa, Diretor de Divisão de Inspeção Exatoria, Chefe do Serviço de Guarda de Valores, e Assessor, é concedida, a média, acrescida de 5% (cinco por cento), das parcelam atribuídas a título de produtividade aos Inspetores de Exatorias.

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i)Aos responsáveis pelos órgãos de arrecadação, pelo exercício do cargo, é concedida:

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Exator PF-18...............................................................................................

45,50

Exator PF-15...............................................................................................

32,76

Exator PF-12...............................................................................................

20,02

Encarregado do Posto de Palmeira................................................................

20,02

Encarregado do Posto do Estreito................................................................

40,04

Demais Encarregados de Postos....................................................................

13,65

j)Aos ocupantes do cargo de Escrivão de Exatorias pelo exercício do cargo, é concedida:

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Escrivão PF-l5.............................................................................................

30,94

Escrivão PF-l2.............................................................................................

21,84

Escrivão PF-l0...............................................................................................

13,65

l)Aos responsáveis pelos órgãos de arrecadação, a título de produtividade, é concedida:

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1)pelo atendimento ao contribuinte, em dias não úteis, exceto os decorrentes de decretação de pontos facultativos, por dia:

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Exator PF-18 ................................................................................................

4,00

Exator PF-l5.................................................................................................

3,00

Exator PF-12.................................................................................................

2,50

Encarregado do Posto do Estreito.................................................................

2,50

Demais Encarregados de Postos....................................................................

2,00

2)Pela inscrição de crédito tributário em dívida ativa, por certidão,

procedida após decorridos 10 (dez) dias úteis da expiração do prazo

regulamentar.................................................................................................

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1,00

3)Pelo pagamento do crédito tributário, em decorrência da carta-convite expedida após decorrido o prazo regulamentar e antes da inscrição em divida ativa, por carta..................................................................................

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0,50

4)Por inscrição de contribuintes clandestino em decorrência de intimação

feita pelo órgão de arrecadação por unidade..............................................

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0.60

5)Pela apresentação do Relatório de Atividades:

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Exatorias de lª e ou das sedes de Regiões .................................................

4,00

Exatorias de 2ª, excluídas as de sede de Região .......................................

3,00

Exatorias de 3ª ..........................................................................................

2,00

Postos de Arrecadação .............................................................................

1,00

6)Reunião de Exatores, quando convocados pelos inspetores Regionais

de Exatorias da Região, exceto a sede da reunião ........................................

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2,00

7)Pelo deslocamento à sede da Região Fiscal, para fins de transferência de saldos, ficando excluída a hipótese de indenização das despesas efetuadas........................................................................................................

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2,00

8)Pela confecção e entrega do Boletim de Transferência de Saldos, ficando excluída a hipótese de indenização das despesas efetuadas

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Exatorias de 1ª classe ..................................................................................

4,00

Exatorias de 2ª classe ..................................................................................

3,00

Exatorias de 3ª classe ..................................................................................

2,00

Postos de Arrecadação ................................................................................

1,00

9)Pela confecção e entrega dos mapas de controle de arrecadação do

ICM oriundos das operações com gado bovino e suíno, pertinentes ao

Convênio nº 35/78:

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Exatorias de lª classe ..................................................................................

2,00

Exatorias de 2ª classe ..................................................................................

1,50

Exatorias de 3ª classe ...................................................................................

1,00

Postos de Arrecadação ................................................................................

0,50

10)Pelo ciente em processos de Reclamação e Recurso, de notificação

fiscal, ficando suspenso o pagamento com despesas de AR, pela Coordenação.................................................................................................

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0,20

m)Aos ocupantes do cargo de Escrivão de Exatoria a título de produtividade, é concedido 3/5 (três quintos), das parceles percebidas a este título pelo titular do Órgão de Arrecadação em que estiver lotado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9198, de 9 de outubro de 1979

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