Decreto Estadual de Santa Catarina nº 894, de 23 de outubro de 1991

Nº 894/1991

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Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao item VI do art. 5º do Decreto nº 411, de 12 de agosto de 1991.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.218, de 3 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 8.361, de 3 de outubro de 1991,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O art. 3º do Decreto nº 411, de 12 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 3º - A participação na campanha é voluntária, facultada:

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I. às entidades beneficentes sem fins lucrativos e às associações de pais e professores da rede pública de ensino;

IIàs associações de classe, às associações de empregados, às agremiações de desporto amador e aos conselhos comunitários, declarados de utilidade pública pela Assembléia Legislativa.

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Parágrafo único- As entidades relacionadas nos itens I e II deste artigo deverão estar devidamente constituídas e inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, e participarão da campanha como colaboradoras da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, habilitadas na forma das disposições legais.

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Art. 2.

- O art. 4º do Decreto nº 411, de 12 de agosto de 1991, passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 4º - As pessoas que participarem diretamente da campanha deverão trocar as notas fiscais de compras de mercadorias por cupons nos postos de atendimento das entidades referidas nos itens I e II do art. 3º deste Decreto.”

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Art. 3.

- O item VI do art. 5º do Decreto nº 411, de 12 de agosto de1991, passa a ter a seguinte redação:

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“Art. 5º - .........................................................................................................................

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VIemissão e pagamento dos valores atribuídos às entidades colaboradoras participantes, na forma das disposições legais.”

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 23 de outubro de 1991.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 894, de 23 de outubro de 1991

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