Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 851, de 08 de maio de 1996
Nº 851/1996
Dá execução a Lei nº 9.985, de 11 de dezembro de 1995.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III da Constituição Estadual e considerando o disposto da Lei nº 9.985, de 11 de dezembro de 1995,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica reduzido do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, 01 (um) cargo de Professor III-LP-0l-I-MAG-07-A, com lotação na Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, transposto para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa pela Lei nº 9.985, de 11 de dezembro de 1995, de que é titular ZILA FALLCK BORTOLINI, matrícula nº 209.902-0-01.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 08 de maio de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA