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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 83, de 24 de março de 2003

Nº 83/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre a manutenção das Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, na forma autorizada pelo art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 130 e 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Com a finalidade de atender as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e os Municípios de sua abrangência ficam mantidas as Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, descritas no ANEXO XII-A da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, consoante a autorização contida no art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.

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Art. 2.
Em decorrência da manutenção das Coordenadorias a que se refere o artigo anterior, o ANEXO X-D da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003 fica acrescido de 8 (oito) cargos de Coordenador Regional, código AF-DGS, nível 2, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.

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Florianópolis, 24 de março de 2003.

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ANEXO ÚNICO

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

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Quantidade

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Código

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Nível

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Diretor Geral

1

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Procurador Jurídico

1

AF-DGS

1

Consultor de Municipalização

1

AF-DGS

1

Assessor de Informação

1

AF-DGS

3

Oficial de Gabinete

1

AF-DGS

3

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DIRETORIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS

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Diretor de Estudos Ambientais

1

AF-DGS

1

Gerente de Estudos e Pesquisas

1

AF-DGS

2

Gerente de Unidade de Conservação

1

AF-DGS

2

Gerente de Análise Laboratorial

1

AF-DGS

2

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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

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Diretor de Administração

1

AF-DGS

1

Gerente de Administração

1

AF-DGS

2

Gerente de Recursos Humanos

1

AF-DGS

2

Gerente de Apoio Operacional

1

AF-DGS

2

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DIRETORIA DE CONTROLE INDUSTRIAL, RURAL E URBANA

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Diretor de Controle de Poluição Industrial, Rural e Urbana

1

AF-DGS

1

Gerente de Fiscalização

1

AF-DGS

2

Gerente de Licenciamento Ambiental

1

AF-DGS

2

Gerente de Projetos Especiais

1

AF-DGS

2

Gerente de Cadastro

1

AF-DGS

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Oeste

1

AF-DGS

2

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1

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AF-DGS

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2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Planalto Serrano

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1

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AF-DGS

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2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Planalto Norte

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1

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AF-DGS

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2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Norte

1

AF-DGS

2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Vale do Itajaí

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1

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AF-DGS

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2

Coordenador Regional de Meio Ambiente da Grande Florianópolis

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1

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AF-DGS

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2

Coordenador Regional de Meio Ambiente do Sul

1

AF-DGS

2

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TOTAL

26

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