Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 82, de 7 de maio de 1991
Nº 82/1991
Art. 1.
- Fica estabelecido o Sistema Estadual de Informática do Estado de Santa Catarina que tem por finalidade básica ensejar, em todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, a adoção da Informática como instrumento de agilização e modernização da ação Governamental.
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Parágrafo único- Para efeito deste Decreto, o conceito de Informática engloba as atividades relacionadas a: prestação de serviço de processamento de dados; tratamento automatizado de informações; desenvolvimento de sistemas, organização e métodos; microfilmagem; telemática; consultoria e treinamento em informática; bem como a organização, reorganização, implantação e operacionalização, contratação de serviços, aquisição, alienação e locação de equipamentos de processamento de dados, microfilmagem e “softwares”.
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Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informática do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 25, item VI e § 4º, bem como no artigo 25, itens I e II, parágrafo único, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,
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DECRETA:
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Art. 2.
- O Sistema Estadual de Informática fica estruturado conforme segue:
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Iórgão Central: Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A - CIASC;
IIÓrgãos Setoriais: As Gerências de Informática e Estatística, vinculadas aos órgãos e entidades diretamente subordinadas ao Poder Executivo;
IIIórgãos Seccionais: As Gerências de Informática, vinculadas aos órgãos e entidades estaduais supervisionadas ou vinculadas.
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§ 1º- Os órgãos Setoriais subordinam-se administrativamente à Direção Geral da estrutura em que se integram e tecnicamente ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A - CIASC.
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§ 2º- Os órgãos Seccionais subordinam-se administrativamente à Direção Geral da estrutura em que se integram e tecnicamente ao órgão Setorial do órgão que supervisiona sua entidade ou ao qual a mesma esteja vinculada.
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Art. 3.
- o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A - CIASC, como órgão Central do Sistema de informática, é o gestor da Informática do Governo do Estado de Santa Catarina, devendo atuar como normatizador, coordenador, fiscalizador e executor das atividades relacionadas à área.
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Art. 4.
- Ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC, além de suas atribuições estatutárias e regimentais e através de sua Diretoria Colegiada, compete:
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Iassessorar o Chefe do Poder Executivo Estadual em Assuntos referentes à Informática;
IIclassificar os sistemas de informações a serem utilizados pelos órgãos da Administração Pública Estadual, os quais, em linhas gerais, compreendem: Sistemas Corporativos, Sistemas Estratégicos e Sistemas Específicos;
IIIidentificar o nível de integração entre os sistemas, objetivando a agilização do processo decisório no âmbito da Administração Pública Estadual, contemplando especialmente o tratamento de informações de uso gerencial do Gabinete do Governador;
IVfomentar o desenvolvimento regional de “software”’ para a Administração Estadual, seja pela aquisição de programas-produto ou pelo desenvolvimento de sistemas de informações, através da implantação de polos de informática ‘no Estado;
Vdesenvolver, integrar e processar sistemas de informações corporativos e estratégicos utilizados por vários órgãos da Administração Pública de forma compartilhada, armazenando seus dados e gerando informações táticas e estratégicas para o escalão superior do Governo e para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado;
VIdeliberar sobre descentralização do desenvolvimento ou aquisição de sistemas específicos, considerando requisitos de conectividade, portabilidade integração, disponibilidade de recursos e relação custo e benefício para a Administração Pública;
VIIfomentar a utilização de metodologias e técnicas para o desenvolvimento de sistemas e programas, visando o aumento da produtividade tanto a nível do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC, quanto aos órgãos Setoriais e Seccionais da Administração Pública Estadual.
VIIIfomentar o uso dos recursos de telemática, como suporte à descentralização e interiorização das ações governamentais, através da utilização de uma rede estadual de teleprocessamento;
IXestimular e deliberar sobre convênios com instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas ou privadas, visando o desenvolvimento de soluções de uso público no campo da informática;
Xpromover o treinamento dos recursos humanos do Estado, de toda a Administração Pública Estadual;
XIpromover a elaboração, consolidação e acompanhar a execução do Plano Diretor de Informática a ser adotado pela Administração Pública Estadual;
XIIefetuar exame prévio e aprovar projetos dos órgãos da Administração Pública Estadual que impliquem na organização, reorganização, implantação, operação, celebração de convênios, ajustes ou contratos de serviços e produção de sistemas; aquisição, alienação e locação de equipamentos de processamento de dados e microfilmagem; desenvolvimento, aquisição ou locação de“softwares”, deliberando sobre os requisitos técnicos necessários a serem atendidos nos processos licitatórios pertinentes;
XIIIproceder auditoria nos órgãos.da Administração Pública Estadual, referente às atividades de informática;
XIVauxiliar no planejamento e acompanhar a dotação orçamentária dos órgãos da Administração Pública Estadual nos dispêndios específicos em equipamentos e serviços de Informática, compatibilizando estes orçamentos a níveis economicamente suportáveis para o Governo;
XVestabelecer fluxos permanentes de informações entre os órgãos componentes do Sistema Estadual de Informática, a fim de agilizar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais.
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Art. 5.
- Aos órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Estadual de Informática, compete:
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Iplanejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com a Informática no âmbito dos seus respectivos órgãos ou entidades;
IIarticular-se com o órgão Central. do Sistema Estadual de Informática, cumprindo as normas e instruções dele emanadas;
IIIelaborar, cumprir e manter atualizado o Plano Diretor de Informática e submetê-lo à apreciação do órgão Central do Sistema Estadual de Informática;
IVfornecer ao órgão Central do Sistema, todas as informações necessárias à manutenção de bases de dados gerenciais para o uso do Gabinete do Governador.
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Art. 6.
- Os processos licitatórios pertinentes, objetos do disposto do item XII, do artigo 4º deste Decreto, deverão ser precedidos de solicitação pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente da área respectiva, acompanhados de exposição de motivos fundamentada, dirigida ao órgão Central do Sistema Estadual de Informática, com garantia de disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros suficientes para viabilizar a solicitação.
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Art. 7.
- Os casos omissos, relacionados à Informática no Estado, deverão ser solucionados através do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. – CIASC
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Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 9.
- Ficam revogados os Decretos nºs 3.256, 3.257, 3.258, 3.259, 3.260, Regimento Interno da Comissão Estadual de Informática-COINF e demais disposições contrárias.
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Florianópolis, 7 de maio de 1991
VILSON PEDRO KLEINUBING.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.