Santa Catarina
DECRETO Nº 797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 797/2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 14194/2024,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 82 do Anexo Único do Decreto nº 1.601, de 3 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.82.............................................................................…........
...................................................................................................
§ 8ºColégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires – unidade Chapecó.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina