Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 782, de 18 de setembro de 2003
Nº 782/2003
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá - Comitê Araranguá.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá - Comitê Araranguá, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos Termos do Decreto no 3.620, de 11 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial no 16.804, de 12 de dezembro de 2001.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 18 de setembro de 2003.
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Governador do Estado, em exercício
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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARARANGUÁ
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CAPÍTULO I
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Art. 1.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Araranguá, daqui por diante designado Comitê Araranguá, é vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos termos do Decreto nº 3.620, de 11 de dezembro de 2001.
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Art. 2.
O Comitê Araranguá é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com atuação em unidades hidrográficas, em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, será regido por este Regimento Interno e disposições legais pertinentes.
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Parágrafo únicoA área de atuação do Comitê Araranguá, compreende a área da bacia hidrográfica do rio Araranguá e seus tributários.
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Da Sede
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Art. 3.
O Comitê tem sede no município de Araranguá.
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Parágrafo únicoA sede poderá ser transferida para outra cidade da área territorial da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, por decisão da Assembléia Geral, aprovada pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
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CAPÍTULO II
Das finalidades e da Competência
SEÇÃO I
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Art. 4.
São finalidades do Comitê Araranguá:
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Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;
IIpromover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos econômicos e sociais;
IIIadotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
IVreconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrográfica;
Vcombater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
VIcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIIpromover a maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
VIIIestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro.
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SEÇÃO II
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Art. 5.
Compete ao Comitê Araranguá:
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Ipromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação dos órgãos e entidades intervenientes;
IIpromover a elaboração, aprovar a proposta e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos para a bacia do rio Araranguá e, ainda, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IIIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a proposta relativa a bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IVpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
Vpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de usos preponderantes e conservação;
VIestabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH, os valores a serem cobrados;
VIIestabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na bacia hidrográfica;
VIIIcompatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos;
IXrealizar estudos, divulgar e debater, na bacia, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
Xfornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;
XIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERH, a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Araranguá;
XIIpromover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;
XIIIpropor aos órgãos competentes medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da bacia hidrográfica, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na bacia hidrográfica; e
XIVopinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos à apreciação.
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CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 6.
O Comitê Araranguá será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do rio Araranguá, assegurada a seguinte proporção:
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I40% (quarenta por cento) de votos para representantes dos usuários da água:
a)1 (um) da Associação dos Aquicultores e Piscicultores de Turvo e Região – AAQUATUR;
b)1 (um) da Associação Comercial e Industrial de Criciúma – ACIC;
c)1 (um) da Associação Empresarial do Vale do Araranguá – ACIVA;
d)1 (um) da Associação de Drenagem e Irrigação Santo Izidoro – ADISI – Nova Veneza;
e)1 (um) da Associação dos Fumicultores do Brasil – AFUBRA/Araranguá;
f)1 (um) da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN/Regional de Criciúma;
g)1 (um) da Cooperativa de Produção Agropecuária - COOPERSULCA - Turvo;
h)1 (um) da Cooperativa Turvense de Irrigação – COTIL - Turvo;
i)1 (um) da Colônia de Pescadores Z –16 – Balneário Arroio do Silva;
j)1 (um) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE/Araranguá;
k)1 (um) do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Similares - Criciúma;
l)1 (um) do Sindicato da Indústria de Carne e Beneficiamento de Cereais de Nova Veneza;
m)1 (um) do Sindicato das Indústrias de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – SIECESC;
n)1 (um) do Sindicato das Indústrias Cerâmicas – SINDICERAM;
o)1 (um) do Sindicato dos Distribuidores de Petróleo – SINDIPETRO;
p)1 (um) do Sindicato do Vestuário – SINDIVEST;
q)1 (um) do Sindicato dos Produtores Rurais de Meleiro;
r)1 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meleiro;
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II40% (quarenta por cento) de votos para representantes da população da bacia e de organizações e entidades da sociedade civil:
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a)1 (um) da Associação dos Arquitetos e Engenheiros Sul Catarinense – AESC;
b)1 (um) da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense – AMESC;
c)1 (um) da Associação dos Municípios da região Carbonífera – AMREC;
d)1 (um) do Clube de Diretores Lojistas – CDL;
e)1 (um) da Coordenadoria de Defesa Civil – COMDEC;
f)1 (um) do Conselho Municipal de Agricultura de Turvo;
g)1 (um) do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Siderópolis;
h)1 (um) da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
i)1 (um) do Município de Araranguá;
j)1 (um) do Município de Criciúma;
k)1 (um) do Município de Forquilhinha;
l)1 (um) do Município de Maracajá;
m)1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
n)1 (um) da ONG Sócios da Natureza;
o)1 (um) do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTE;
p)1 (um) do Sindicato dos Trabalhadores em Extração do Carvão – STEC;
q)1 (um) da União das Associações de Moradores de Araranguá - UAMA;
r)1 (um) da Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina – UNESC.
III20% (vinte por cento) de votos para representantes dos diversos órgãos e entidades da administração federal e estadual:
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a)1(um) da Polícia Militar – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA;
b)1(um) da Secretaria de Estado da Educação e Inovação – 15ª GEREI;
c)1 (um) da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;
d)1 (um) do Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA;
e)1 (um) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Criciúma - SDR;
f)1 (um) do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM;
g)1 (um) da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;
h)1 (um) da Fundação do Meio Ambiente - FATMA;
<![if !supportLists]>i) <![endif]>1 (um) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente – SDS.
Parágrafo únicoAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Araranguá será constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos a ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
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Art. 7.
O Comitê Araranguá terá a seguinte estrutura organizacional:
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IAssembléia Geral;
IIPresidência;
IIIComissão Consultiva;
IVSecretaria Executiva.
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SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 8.
A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no artigo 6º.
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Art. 9.
Compete à Assembléia Geral:
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Ieleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
IIdivulgar e debater, na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
IIIpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
IVhomologar as deliberações do Presidente.
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Art. 10.
A Assembléia Geral compete analisar, emitir parecer, aprovar ou reprovar:
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Ia proposta do plano de recursos hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá;
IIa proposta de criação da Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
IIIos programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da bacia;
IVo rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia;
Vo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
VIo relatório anual de atividades do Comitê Araranguá;
VIIo regimento interno e suas alterações observado o art. 41. das Disposições Transitórias.
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Art. 11.
Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:
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Icomparecer às reuniões;
IIdebater as matérias em discussão;
IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário-Executivo;
IVpedir vistas de matéria, observado o disposto no art. 18. deste Regimento;
Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VIIpropor questões de ordem nas assembléias;
VIIIobservar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e do decoro;
IXsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;
Xvotar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Araranguá, com direito a voz e sem direito a voto, obedecidas as condições previstas neste Regimento.
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Art. 12.
A Assembléia Geral reunir-se-á nos municípios pertencentes a área de atuação do Comitê Araranguá:
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Iordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades; e
IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê, por iniciativa do Conselho Consultivo ou a requerimento de maioria simples de seus membros.
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§ 1ºAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
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§ 2ºNo eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.
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§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete dias.
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§ 4ºA pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos será enviada aos membros da Assembléia com antecedência mínima de quinze dias.
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§ 5ºO edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação regional;
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§ 6ºNo caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.
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Art. 13.
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço dos seus membros.
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Art. 14.
A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:
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Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;
IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a bacia hidrográfica do rio Araranguá que necessita de encaminhamento, para providências, a outros setores ou esferas de Governo.
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§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
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§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.
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Art. 15.
As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de trinta dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário-Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.
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Parágrafo únicoO Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
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Art. 16.
As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:
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Iabertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberação;
IVencerramento.
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§ 1ºA leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral.
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§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, e posteriormente publicadas.
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§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê Araranguá, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes, titulares ou suplentes, em livro especialmente destinado para este fim.
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Art. 17.
A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:
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Io Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;
IIIencerrada a discussão far-se-á a votação da matéria.
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Art. 18.
Poderá ser requerida urgência na apreciação, pela Assembléia Geral, de qualquer matéria não constante da pauta.
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§ 1ºO requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.
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§ 2ºO requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria.
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§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada na forma do art. 12, inciso II, deste Regimento.
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Art. 19.
É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria:
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§ 1ºQuando mais de um membro do Comitê pedir vistas sobre a mesma matéria, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
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§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
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§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 17, deste Regimento, exceto se o pedido for aprovado por 1/3 (um terço) dos membros presentes à Assembléia.
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Art. 20.
A Ordem do Dia observará em sua elaboração o seguinte desdobramento:
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Irequerimento de urgência;
IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;
IVpropostas de decisão em curso normal;
Vmoções.
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Art. 21.
As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
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§ 1ºAs votações serão nominais.
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§ 2ºQualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar.
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§ 3ºNo caso de proposta de reforma do Regimento, o quorum para aprovação será de 2/3 (dois terços) do total de votos da Assembléia Geral referida no artigo 8º, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
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§ 4ºPor maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.
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SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 22.
O Comitê Araranguá será dirigido por um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva.
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§ 1ºNa ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
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§ 2ºNa ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.
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Art. 23.
São atribuições do Presidente:
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Iexercer a representação do Comitê Araranguá
IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;
IIIdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;
IVsubmeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
Vrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competências;
VIexpedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;
VIIcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
VIIIconstituir comissões e grupos de estudo;
IXexercer o voto de qualidade;
Xassinar convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XIsubmeter o orçamento e contas da Agência de Água, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;
XIIsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XIIInomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XIVtomar decisões de caráter urgente "ad referendum" da Assembléia Geral, submetendo-as à homologação da Assembléia Consultiva em reunião imediatamente posterior;.
XVdesignar relatores para assuntos específicos;
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XVIhomologar e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral;
XVIIexercer outras atribuições inerentes ao cargo;
XVIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
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Art. 24.
A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Araranguá especificamente eleito para este fim, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
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Art. 25.
São atribuições do Vice-Presidente:
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Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
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SEÇÃO III
Da Comissão Consultiva
Art. 26.
À Comissão Consultiva, com função de apoio à Presidência do Comitê Araranguá, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
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Io plano de recursos hídricos da bacia do rio Araranguá;
IIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
IIIqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;
IVestabelecer agenda de reuniões;
Voutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê;
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Parágrafo únicoCabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
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Art. 27.
Compete a Comissão Consultiva
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Ihomologação das despesas a serem efetuadas pela Agência de Água;
IIconvidar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Araranguá, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;
IIIformular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
IVpropor à Assembléia Geral, obedecidas as exigências da Legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Água, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Araranguá e demais atribuições estatutárias que lhe forem conferidas;
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Art. 28.
A Comissão Consultiva é constituída por 11 (onze) membros: o Presidente do Comitê Araranguá, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, 3 (três) representantes do grupo de usuários da água, 3 (três) representantes do grupo de entidades da sociedade civil e 2 (dois) representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.
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§ 1ºA Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Araranguá.
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§ 2ºOs membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo obrigatória a renovação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
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Art. 29.
As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
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§ 1ºAo final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.
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§ 2ºAs reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
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§ 3ºQuando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
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Art. 30.
Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.
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Parágrafo únicoA presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões, verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim.
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Art. 31.
As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
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SEÇÃO IV
Da Secretaria Executiva
Art. 32.
A Secretaria Executiva do Comitê Araranguá será coordenada por 1 (um) Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
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Art. 33.
À Secretaria Executiva do Comitê Araranguá compete:
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Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
IIIacompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IVcoordenar, tecnicamente, a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
Vacompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VICoordenar a organização dos serviços de protocolo, distribuição, fichário e arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê, bem como a documentação técnica e administrativa;
VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê;
VIIIacompanhar a organização de audiências públicas;
IXrealizar a divulgação dos atos do Comitê;
Xdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê.
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Art. 34.
A Secretaria Executiva do Comitê Araranguá poderá ser auxiliada, sem ônus para o Comitê, por:
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I1 (um) Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Araranguá, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;
II1 (um) Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Araranguá, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
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Art. 35.
São atribuições do Secretário Executivo:
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Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;
IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
IIIsubmeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões;
IVsecretariar as reuniões do Comitê;
Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIIIelaborar as atas das reuniões;
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Conselho Consultivo do Comitê.
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CAPÍTULO V
Das Eleições e das Substituições
SEÇÃO I
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Art. 36.
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo e da Comissão Consultiva será realizada durante a primeira reunião ordinária mediante votação secreta.
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§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por 1/3 (um terço) dos membros do Comitê, no mínimo.
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§ 2ºOrganizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, 8 (oito) dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
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§ 3ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
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§ 4ºNo caso de empate, proceder-se-á nova votação;
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§ 5ºPersistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo Presidente tiver a maior idade.
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SEÇÃO II
Das Substituições
Art. 37.
Os membros do Comitê Araranguá, previstos no art. 6º deste Regimento, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.
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Art. 38.
Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de 30 (trinta) dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
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Art. 39.
A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões ordinárias consecutivas sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com 30 (trinta) dias de antecedência da próxima reunião ordinária.
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§ 1ºA entidade membro da Assembléia Geral poderá justificar as ausências somente a 2 (duas) reuniões não consecutivas por ano.
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§ 2ºA entidade membro da Assembléia Geral que após a substituição de seus representantes, por motivo de ausência de seus membros, não se fizer representar a 2 (duas) reuniões consecutivas, será substituída do Comitê Araranguá por outra entidade.
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Art. 40.
A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em 3 (três) reuniões no período de 6 (seis) meses implicará sua exclusão da mesma.
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§ 1ºA substituição do membro excluído na hipótese prevista no "caput" deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.
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§ 2ºO quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de 50% (cinquenta por cento) mais um.
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§ 3ºO Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.
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Das Disposições Transitórias
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Art. 41.
O presente regimento poderá ser modificado por proposição de qualquer membro com representação na Assembléia Geral, observando-se, para tanto, o disposto no art. 20 deste instrumento.
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Parágrafo únicoAs propostas de alteração, uma vez aceitas, deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual de recursos Hídricos – CERH.
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Art. 42.
As funções da Secretaria Executiva e dos núcleos de Apoio técnico e administrativo, poderão ser exercidos por órgão público ou privado, mediante convênio e ou parcerias.
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Art. 43.
As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Araranguá serão públicas.
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Art. 44.
O Comitê Araranguá deverá realizar Audiência Pública para discutir temas considerados relevantes pelo mesmo.
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Art. 45.
Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral do Comitê.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.