Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3620, de 11 de dezembro de 2001
Nº 3620/2001
Art. 1.
Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá - Comitê Araranguá, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, de acordo com as Resoluções CERH nos 002 e 003 de 23 de junho de 1997.
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Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá - Comitê Araranguá.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,
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D E C R E T A :
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Art. 2.
A área de atuação do Comitê Araranguá, compreende a área da bacia hidrográfica do rio Araranguá e seus tributários.
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Art. 3.
O Comitê Araranguá será integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população das bacias e representantes dos órgãos e entidades governamentais atuantes na bacia hidrográfica do rio Araranguá, assegurada a seguinte proporção:
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I40% (quarenta por cento) de representantes de usuários de água:
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a)1 (um) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN / Regional Criciúma;
b)1 (um) Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE / Araranguá;
c)1 (um) Associação dos Aquicultores e Piscicultores de Turvo e Região - AAQUATUR;
d)1 (um) Associação Empresarial do Vale do Araranguá – ACIVA;
e)1 (um) Associação Comercial e Industrial de Criciúma – ACIC;
f)1 (um) Associação de Drenagem e Irrigação Santo Izidoro / ADISI/Nova Veneza;
g)1 (um) Cooperativa de Produção Agropecuária / COPERSULCA/Turvo;
h)1 (um) Sindicato das Indústrias de Extração de Carvão do Estado de SC – SIECESC/Criciúma;
i)1 (um) Sindicato das Indústrias Cerâmicas - SINDICERAM/Criciúma;
j)1 (um) Sindicato dos Distribuidores de Petróleo – SINDIPETRO/Araranguá;
l)1 (um) Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA/Araranguá;
m)1 (um) Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Similares/Criciúma;
n)1 (um) Sindicato do Vestuário – SINDIVEST/ Criciúma;
o)1 (um) Colônia de Pescadores CP-Z16/Araranguá;
p)1 (um) Cooperativa Turvense de Irrigação – COTIL;
q)1 (um) Sindicato da Indústria de Carne e Beneficiamento de Cereais de Nova Veneza;
r)1 (um) Sindicato dos Trabalhadores Rurais/Meleiro;
s)1 (um) Sindicato dos Produtores Rurais/Meleiro;
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II40% (quarenta por cento) de representantes da Sociedade Civil:
a)1 (um) ONG Sócios da Natureza/Araranguá;
b)1 (um) Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC/Criciúma;
c)1 (um) Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense - AMESC/Araranguá;
d)1 (um) Associação dos Municípios da Região Carbonífera - AMREC/Criciúma;
e)1 (um) Central Única dos Trabalhadores – CUT/ Regional Sul/Criciúma;
f)1(um) Conselho Municipal de Agricultura do Município de Turvo;
g)1 (um) Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Siderópolis;
h)1 (um) Sindicato dos Trabalhadores em Extração do Carvão – STEC/Criciúma;
i)1 (um) Coordenadoria da Defesa Civil - COMDEC/Araranguá;
j)1 (um) Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTE/Araranguá;
l)1 (um) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - 7ª subseção/Criciúma;
m)1 (um) Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Extremo Sul Catarinense – AESC/Araranguá;
n)1 (um) União das Associações de Moradores de Araranguá – UAMA;
o)1 (um) Município de Forquilhinha;
p)1 (um) Município de Maracajá;
q)1 (um) Município de Araranguá;
r)1 (um) Município de Criciúma;
s)1 (um) Clube dos Diretores Lojistas– CDL/Araranguá.
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III20% (vinte por cento) de representantes de Órgãos e Entidades Governamentais:
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a)1 (um) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Castarina – EPAGRI/Regional Araranguá;
b)1 (um) Fundação do Meio Ambiente - FATMA – Regional/Criciúma;
c)1 (um) Polícia Militar – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA/Criciúma;
d)1 (um) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM;
e)1 (um) Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM/Criciúma;
f)1 (um) Departamento Estadual de Obras Hidráulicas – DEOH;
g)1 (um) Departamento de Estradas de Rodagens – DER/Araranguá;
h)1 (um) Secretaria de Estado da Educação - 15ª CRE/Araranguá;
i)1 (um) Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC/Araranguá.
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Parágrafo únicoAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Araranguá será constituído pelos membros acima relacionados, sujeitos a ampliação, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
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Art. 4.
A Secretaria Executiva do Comitê Araranguá, será exercida, temporariamente, por um grupo de trabalho representado pelas seguintes instituições: 1 (um) representante da ONG Sócios da Natureza/Araranguá, 1 (um) representante da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC/Criciúma, 1 (um) representante da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN/Regional Criciúma, 1 (um) representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA – Regional/Criciúma, 1 (um) representante da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense - AMESC/Araranguá; 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI/Regional Araranguá, 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM.
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Art. 5.
Cabe à Secretaria Executiva Provisória, mencionada no artigo anterior, num prazo de 90 dias contados da data de publicação deste Decreto, elaborar o Regimento Interno do Comitê Araranguá, em estrita observância à Lei Estadual no 9.748, de 30 de novembro de 1994 e a Resolução nº 003, de 23 de junho de 1997, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, e posterior encaminhamento a este para a devida aprovação.
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Art. 6.
As reuniões ordinárias do Comitê Araranguá deverão ser realizadas periodicamente e abertas ao público, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Comitê, bem como, informar sobre o desenvolvimento de suas atividades e de ações propostas.
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Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 20 de dezembro de 2001.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.