Decreto Estadual de Santa Catarina nº 7277, de 14 de março de 1979

Nº 7277/1979

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa, que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 10, item II, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 03221, de 12 de março de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a transferir, por doação, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, uma área de terras com 35.000 m² (trinta e cinco mil metros quadrados), desmembrável de porção maior de propriedade do Estado, situada em Canasvieiras, nesta Capital.

Parágrafo 1º - A doação será formalizada depois de demarcada a área respectiva.

Parágrafo 2º - A área em questão será utilizada para a construção da sede campestre da OAB, e reverterá ao patrimônio do Estado se a donatária, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido neste Decreto.

Art. 2.

- O terreno descrito no artigo anterior, está cadastrado na Coordenação da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda, sob nº 324 e transcrito no livro nº 3 C, fls. 95, sob nº 4.479, no 2º Registro de Imóveis.

Art. 3.

- A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de março de 1979.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 18914, de 29 de dezembro de 1982

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 7277, de 14 de março de 1979

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