Decreto Estadual de Santa Catarina nº 007, de 19 de janeiro de 1995

Nº 007/1995

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Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, bens imóveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III a XIX, da Constituição do Estado, o disposto nos artigos 2º e 5º, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta do processo STOP 1927/949 e DERP 12945/943,

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DECRETA:

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Art. 1.

São declarados de utilidade Pública, para fins de aquisição por doação ou desapropriação amigável ou judicial, os imóveis atingidos pela faixa de domínio da Rodovia SCP 410, trecho BR/470 Ilhota - SCT 486, bem como as jazidas de materiais a serem utilizados para tais obras e serviços, mesmo situados fora da faixa de domínio, referentes às seguintes áreas: Área 01: Da estaca 469+2,00 à estaca 509+5,00, perfazendo uma área de 17.671,40 m² (dezessete mil, seiscentos e setenta e um metros quadrados e quarenta centímetros), com uma faixa de domínio de até 30,00m (trinta metros) de largura, de propriedade de José Koehler; Área 02: Da estaca 509+5,00 à estaca 518+12,00, perfazendo uma área de 22.028,59 m² (vinte e dois mil, vinte e oito metros quadrados e cinqüenta e nove centímetros),com uma faixa de domínio de até 117,80m (cento e dezessete metros e oitenta centímetros) de largura, de propriedade de José Koehler; Área 03: Da estaca 533+3,00 à estaca 564+9,50, perfazendo uma área de 25.227,97 m² (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e sete centímetros), com uma faixa de domínio de até 40,00m (quarenta metros) de largura, de propriedade de Ceval Proteção Ambiental.

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Art. 2.

Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, entidade da Administração Indireta, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover e executar as desapropriações a que se refere o artigo anterior.

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Parágrafo único– O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, nos atos desapropriatórios, pelo seu Diretor Geral ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

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Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

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Art. 4.

Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse dos Imóveis a que se refere este Decreto.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 19 de janeiro de 1995.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 007, de 19 de janeiro de 1995

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