Decreto Estadual de Santa Catarina nº 671, de 9 de setembro de 2003

Nº 671/2003

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Dispõe sobre a contratação e renovação de seguros e locações imobiliárias no âmbito da Administração Direta e Indireta.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigadas a efetuarem suas contratações e renovações de locação de imóveis, bem como, de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e veículos através da BESC S/A – Corretora de Seguros e Administradora de Bens – BESCOR, de acordo com os percentuais praticados no mercado.

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§ 1ºOs percentuais referidos no “caput” deste artigo, deverão ser publicados nos respectivos editais de licitações.

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§ 2ºFicam os órgãos da Administração Direta e Indireta obrigados a remeter a BESCOR S/A, cópias das apólices de seguro em vigor nesta data.

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§ 3º Estendem-se os efeitos deste, também aos Decretos nos 3.492, de 15 de dezembro de 1998 e 820, de 21 de dezembro de 1999.

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Art. 2.

Todas as demais condições de operacionalização quanto a contratação e renovação de seguros e locações imobiliárias, atenderão as demais cominações legais em vigor, observado o disposto neste Decreto.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

Revoga-se o Decreto no 3.326, de 14 de janeiro de 1993, e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 9 de setembro de 2003.

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 483, de 26 de julho de 2007

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 671, de 9 de setembro de 2003

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