Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 654, de 13 de maio de 1976
Nº 654/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Jaborá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 03291, de 17 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação de Iolare Waldemar Frison e sua mulher, uma área de terras com cerca de 3.020m² (três mil e vinte metros quadrados), situada no Município de Jaborá, onde se acha localizado o prédio em que funciona a E.I. de Castelhanos.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com a Estrada Municipal.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.