Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6440, de 20 de dezembro de 1978

Nº 6440/1978

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Art. 1. Art. 2.

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Regulamenta o § 2º do art. 26 da Lei nº 4.762, de 06 de julho de 1972.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 da Lei nº 4.762, de 06 de julho de 1972,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Os professores e instrutores que ministrarem aulas nos cursos que funcionam na Academia de Polícia Militar (APM) e no Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), farão jus a uma gratificação por aula ministrada, cujo valor obedecerá a um percentual que terá como base de cálculo o soldo do Soldado, na forma seguinte:

Curso Superior de Polícia ...............................................................................................4%

Curso de Especialização de Bombeiro Militar................................................................4%

Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais............................................................................4%

Curso de Formação do Oficiais.......................................................................................3%

Curso de Adaptação de Oficiais......................................................................................3%

Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.........................................................................3%

Curso de Adaptação de Graduados..................................................................................2%

Curso de Formação de Graduados...................................................................................2%

Curso de Formação e Adaptação de Soldados.................................................................2%

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Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 20 de dezembro de 1978

MARCOS HENRIQUE BUECHLER

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6440, de 20 de dezembro de 1978

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