Santa Catarina
DECRETO Nº 630, de 3 de novembro de 2011
Nº 630/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.876 – Fica revogado o inciso VIII do § 35 do art. 15 do Anexo 2.
ALTERAÇÃO 2.877 – Fica revogado o inciso III do § 10 do art. 21 do Anexo 2.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente à:
IAlteração 2.876, desde 4 de fevereiro de 2011; e
IIAlteração 2.877, desde 7 de abril de 2009.
Florianópolis, 3 de novembro de 2011
Luciano Veloso Lima
Nelson Antônio Serpa