Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 628, de 11 de maio de 1976
Nº 628/1976
Declara de utilidade pública para fins de aquisição por desapropriação amigável ou judicial área de terras que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, item XVIII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra a e 6°, do Decretolei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo do Gabinete do Vice-Governador,
DECRETA:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública para fins de aquisição por desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 17.962,00 m² (dezessete mil novecentos e sessenta e dois metros quadrados), destinada ao sistema de abastecimento de água da cidade de Florianópolis.
Art. 2.
- A área de terra referida no artigo anterior, de formato irregular, situa-se no Distrito do Estreito, Município de Florianópolis, confrontando: ao Norte, Leste e Oeste, com a rua Professor Clementino de Brito Silveira; e ao Sul, com a Avenida Ivo Silveira.
Art. 3.
- A desapropriação de que trata o presente decreto é declarado de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4.
- O Estado de Santa Catarina promoverá os atos necessários, judiciais ou extrajudiciais, à execução da expropriação de que trata o presente decreto.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de maio de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado