Decreto Estadual de Santa Catarina nº 615, de 13 de outubro de 1999

Dispõe sobre a autorização à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para celebrar contrato de adesão com as instituições de ensino superior visando a utilização de salas de aula do Centro de Ensino da Polícia Militar.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e com base na Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei Federal no 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 24, inciso XIII da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e ainda pelo art. 8o, da Lei Estadual no 5.704, de 28 de maio de 1980,

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DECRETA:

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