Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6133, de 26 de dezembro de 2002

Autoriza Disponibilização de bens do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR, a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 9o, em especial no seu § 2o, e no art. 43 da Lei no 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

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D E C R E T A:

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