Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6132, de 26 de dezembro de 2002

Prorroga os efeitos do art. 39 do Regulamento instituído pelo Decreto no 3.219, de 30 de setembro de 1998.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o art. 32 da Lei no 10.609, de 28 de novembro de 1998,

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D E C R E T A :

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