Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6047, de 27 de novembro de 1990

Nº 6047/1990

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Altera a denominação de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens III e IV, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 5º, da Lei nº 8.074, de 27 de setembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18.611/90-7/SEAD,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica alterada a denominação de 3 (três) cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, nível DASI-3, do Grupo: Direção e Assistência Intermediária, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, nos termos do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

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Art. 2.

- Os cargos mencionados no artigo anterior passam a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça, e serão lotados no Conselho Estadual de Entorpecentes.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 27 de novembro de 1990

CASILDO MALDANER

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ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 6.047, de 27.11.90)

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SITUAÇÃO ATUAL

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SITUAÇÃO NOVA

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

NÍVEL

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

NÍVEL

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Secretário de Escola

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DASI-3

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Assistente

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DASI-3

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6047, de 27 de novembro de 1990

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