Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6021, de 10 de dezembro de 2002
Nº 6021/2002
Homologa a contratação de até 5.000 (cinco mil) financiamentos pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), através do Programa Troca x Troca do Banco da Terra.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III e IV, da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 36 da Lei n o 8.676, de 17 de junho de 1992,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica homologada a contratação, pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), de até 5.000 (cinco mil) financiamentos contraídos no âmbito do Programa Troca x Troca do Banco da Terra.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
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Governador do Estado