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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5910, de 21 de novembro de 2002

Nº 5910/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios:

IPAINEL, para uso da Câmara Municipal, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0015, ano de fabricação 1998, chassi no 8AFZZZEFWJ035161 com rádio toca fitas no patrimônio 508, pertencente à frota do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.722, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de outubro de 2002. (Processo SEAP no 8033/021);

II - CERRO NEGRO, para uso da Câmara Municipal, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0045, ano de fabricação 1998, chassi no 8AFZZZEFWJ036595 com rádio toca fitas no de patrimônio 11.327, pertencente à frota do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.722, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de outubro de 2002. (Processo SEAP no 8029/024);

III - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, do município de Balneário Camboriú, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0055, ano de fabricação 1998, chassi no 8AFZZZEFWJ037983, pertencente à frota do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.722, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de outubro de 2002. (Processo SEAP no 9714/022);

IV - CENTRO ASSOCIATIVO DE ATIVIDADES PSICOFÍSICAS PATRICK, do município de Chapecó, o veículo marca GM, modelo Kadet, placa MDS-6370, ano de fabricação 1994, chassi no 9BGKT08GRRC364667, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.271, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de agosto de 2002. (Processo SEAP no 7949/022).

Art. 2.
Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de novembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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