Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 205, de 13 de maio de 2003
Nº 205/2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso I do art. 1o do Decreto no 5.910, de 21 de novembro de 2002, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração a doar ao Município de Painel, para uso da Câmara Municipal, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0015, ano de fabricação 1998 e chassi no 98AFZZZEFWJ035161.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de maio de 2003.
Governador do Estado
Secretário de Estado da Administração