Santa Catarina
DECRETO Nº 586, de 13 de outubro de 2011
Nº 586/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.158, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º........................................................................
....................................................................................
§ 2ºAos Secretários Executivos ficam delegadas as competências previstas nos incisos I, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, II, III, IV e V deste artigo.
...................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron