Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5846, de 03 de outubro de 1978
Nº 5846/1978
Remaneja e transforma cargos que menciona e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 158, item II, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transformado um cargo em comissão de Chefe da Seção de Laboratórios Regionais (código 180), símbolo CC-5 da antiga estrutura do Departamento Autônomo de Saúde Pública - DSP - em um cargo em comissão de Assistente (código 131), símbolo CC-5.
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Parágrafo único- O cargo transformado no “caput” passa a integrar a nominata de cargos em comissão da Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Secretário da Secretaria de Educação e Cultura.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 03 de outubro de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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