Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5814, de 27 de setembro de 1978
Nº 5814/1978
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 158, item II, combinado com o artigo 160, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transformado o cargo em comissão de Chefe de Seção de Material (código 181), símbolo CC-5, da antiga estrutura do Departamento Autônomo de Saúde Pública, no cargo em comissão de Assistente (código 131), símbolo CC-5.
Parágrafo únicoO cargo transformado no “caput” passa a integrar a nominata de cargos em comissão da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria da Saúde e Promoção Social, com o respectivo ocupante.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Fica revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de setembro de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado