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Santa Catarina

DECRETO Nº 579, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Nº 579/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
O art. 6º do Decreto nº 4.272, de 28 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais (CPOS), sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento (SPG).

Parágrafo únicoCompete ao CPOS:
Iassessorar o Chefe do Poder Executivo e a SPG nos assuntos relacionados à implementação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais;
IIarticular as diversas instâncias dos órgãos envolvidos na análise e solução dos problemas relacionados ao Programa;
IIIsubsidiar o relacionamento das organizações sociais e do Poder Público Estadual com os conselhos estaduais de políticas públicas e os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo;
IVpropor adaptações ou readequações nos contratos de gestão e nos mecanismos de monitoramento e fiscalização do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, com vistas à melhoria da qualidade da prestação dos serviços e ao aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação de desempenho das organizações sociais;
Vcolaborar com a SPG na elaboração do relatório anual de avaliação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais;
VIauxiliar a SPG na elaboração do Plano de Ação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais; e
VIIsugerir à SPG adaptações e/ou atualizações do Plano de Ação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.” (NR)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SPG 0618/2014,

DECRETA:

Art. 2.
O art. 7º do Decreto nº 4.272, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O CPOS terá caráter permanente e será constituído pelos seguintes membros:

I2 (dois) representantes da SPG, sendo 1 (um) deles o Presidente do CPOS;
II1 (um) representante da Secretaria de Estado da Administração;
III1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda; e
IV1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1ºOs membros do CPOS serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºO mandato dos membros do CPOS terá duração de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução por igual período.
§ 3ºPara cada membro titular do CPOS será indicado e nomeado o seu respectivo suplente.
§ 4ºO Presidente do CPOS poderá convidar para as reuniões representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, cujas atribuições guardem relação com as atribuições do CPOS.
§ 5ºOs membros do CPOS não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.” (NR)
Art. 3.
O Decreto nº 4.272, de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A As reuniões do CPOS ocorrerão, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre mediante convocação do Presidente do CPOS ou do titular da SPG.

§ 1ºA publicação das convocações para as reuniões do CPOS observará o prazo mínimo de 15 (quinze) dias em relação às reuniões.
§ 2ºAs reuniões e deliberações do CPOS somente acontecerão com a presença da maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação.
§ 3ºCada membro titular do CPOS, ou, em caso de ausência, o seu respectivo suplente terá direito a 1 (um) voto nas deliberações.
§ 4ºAs propostas do CPOS serão aprovadas pela maioria simples dos membros.
§ 5ºAs propostas aprovadas pelo CPOS serão encaminhadas ao titular da SPG, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade de incorporá-las ao Plano de Ação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.” (NR)
Art. 4.
O Decreto nº 4.272, de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 7º-B, com a seguinte redação:

“Art. 7º-B O CPOS realizará avaliação anual das ações e dos resultados do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e logo após encaminhará relatório ao titular da SPG.” (NR)

Art. 5.
O Decreto nº 4.272, de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 7º-C, com a seguinte redação:

“Art. 7º-C O CPOS elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado por ato do titular da SPG.” (NR)

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

MURILO XAVIER FLORES

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO BATISTA MATOS

Secretário de Estado da Administração

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO PAULO KARAM KLEINUBING

Secretário de Estado da Saúde

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