Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5726, de 30 de setembro de 2002

Nº 5726/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Homologa tombamento de imóveis.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei no 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei no 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob no 1291/025, em 9 de setembro de 2002,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4o da Lei no 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei no 9.342, de 14 de dezembro de 1993, do conjunto de edificações que compreendem o Museu ao Ar Livre, situado à Rua Projetada – Bairro Murialdo, no município de Orleans.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo únicoA proteção deverá se dar de forma integral, isto é, os equipamentos que representam a tecnologia patrimonial, mobiliário e atributos paisagísticos da área.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Considera-se como entorno da área protegida, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 200 metros tomados a partir dos limites físicos que contornam a área do museu.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Os imóveis serão inscritos no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 30 de setembro de 2002.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5726, de 30 de setembro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo